AREsp 2787439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativa de admissão no fato de que o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: THIAGO BATISTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

THIAGO BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativa de admissão no fato de que o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.