REsp 2181300 - DECISAO

REsp 2181300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: DANIEL CESAR DE BARROS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

DANIEL CESAR DE BARROS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.