AREsp 2555460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por OI S.A. - em recuperação judicial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 672): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE AS DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADES COM OS CONTRATOS NA MODALIDADE PCT. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (N. 1.391.089/RS), QUE DISPÕE QUE NOS CASOS DE CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER CLÁUSULA OU PREVISÃO NESTE SENTIDO NOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AO AUTOS. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA ADEQUADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 694-725), a agravante alegou violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; e 170, §§ 1º e 3º, da Lei 6.404/1976. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que o recorrido não faz jus à retribuição acionária, por se tratar de contrato firmado na modalidade PCT. Contrarrazões juntada às fls. 759-764 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente enfrentaram-se todas as questões suscitadas pela parte recorrente, esclarecendo que (e-STJ, fls. 674-675, sem grifo no original): A Lei Federal n. 11.672, de 08 de maio de 2008, acrescentou ao Código de Processo Civil Brasileiro o art. 543-C, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito. Atualmente o instituto é regulado pelo Novo Código de Processo Civil, promulgado em 2015 e vigente a partir de 18 de março de 2016: (..) É o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista a multiplicidade de recursos que versam sobre matérias afetas ao direito comercial e bancário, especialmente no que tange à complementação acionária referentes à empresas de telefonia. Obedecido aludido procedimento, a Corte Federal de Uniformização estabeleceu a reanálise do caso concreto para delimitar sobre a existência ou não, nos contratos em questão, de cláusula contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. Em que pese a alegação da apelante, e não obstante a Corte Superior, ao firmar a tese, em recurso repetitivo (REsp n. 1.391.089/RS), que "é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido", ainda é necessária a produção de provas nesse sentido para fazer decair o direito da parte autora. (..) No caso concreto, tal prova não foi apresentada, bem como a total ausência de qualquer previsão em cláusula neste sentido naqueles documentos já juntados aos autos (radiografias). Assim, inexistindo cláusula contratual que desobrigue a subscrição de ações ou restituição do valor investido, não há como se abraçar a argumentação lançada pela parte recorrente e a sentença deve ser mantida, nos seus exatos termos. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Por outro lado, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que, independente das diferenças existentes entre as modalidades PEX e PCT, ambas contemplavam a emissão de ações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ 357): Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC ambos davam ao promitente assinante o direito de retribuição em ações e, dessa maneira, com relação a ambos existe o direito à complementação acionária. Todavia, na hipótese dos autos "ainda é necessária a produção de provas para fazer decair o direito da parte autora" (e-STJ, fl. 675). Observa-se que a revisão da conclusão adotada revela-se inviável em sede de especial, por exigir inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE NA EMISSÃO DE AÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.