AREsp 2684279 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; decidiu-se também não majorar os...
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- Parties
- Agravante: CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBIN SON RAMOS (ou CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBISON RAMOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Recursais
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Parties
CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBIN SON RAMOS (ou CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBISON RAMOS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 invocação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; decidiu-se também não majorar os honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBIN SON RAMOS (ou CARLOS EUGÊNIO TADEO ROBISON RAMOS) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 282 do STF e na falta de cotejo analítico. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 282 do STF e na falta de cotejo analítico. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA