AREsp 2719223 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a inadequação do recurso especial por fundamento constitucional e o impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: DAMMES LTDA; Agravada: HERGERT CITRUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reconvenção Por Não Pagamento, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Prova Declaração De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Materiais E Morais Reconvenção Por Não Pagamento +2 more

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Parties

DAMMES LTDA

Agravante

HERGERT CITRUS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falha em demonstrar a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a inadequação do recurso especial por fundamento constitucional e o impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.