EAREsp 2720794 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido demonstrada a possibilidade de reexame de provas nos termos exigidos pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO GALDINO; Apelante/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj/stf), Prescrição, Reexame De Provas, Absolvição (art. 386 Do Cpp)
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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido demonstrada a possibilidade de reexame de provas nos termos exigidos pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.