AREsp 2223557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vinicius Marques de Souza contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0005067-05.2021.8.19.0066, que deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 1.632 dias-multa (fls. 708/750). Os embargos de declaração (fls. 795/804) opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 811/828). Ao interpor recurso especial, a defesa do agravante sustentou violação dos arts. 33, caput e § 4º, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, alegando ausência de provas para a condenação (fls. 848/859). Ao final, requer que seja a r. sentença reformada, no sentido de se absolver o recorrente Vinicius Marques de Souza dos delitos que lhe são imputados, em razão da insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); por violação dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (fl. 859). Sucessivamente, pede a reforma da r. sentença a quo, no sentido de se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo; em se aplicando, ou não, o retro requerido, a reforma da r. sentença, no sentido de se fixar como regime inicial para cumprimento da pena os regimes aberto ou semiaberto, a depender da dosimetria aplicada por Vossas Excelências (idem). Apresentadas contrarrazões (fls. 870/886), a Corte de origem inadmitiu o recurso com suporte nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e 279/STF(fls. 888/897). Contra a decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 910/929), com contraminuta apresentada (fls. 933/935). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do presente agravo e, caso seja conhecido, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para que não se conheça do recurso especial (fl. 954). É o relatório. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF); e b) entendimento em harmonia com o adotado pelas instâncias superiores (Súmula 83/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 910/929), não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade de conhecimento do agravo. No caso, da análise das razões do agravo, observa-se que o agravante apenas rebateu: a) a incompatibilidade entre a incidência simultânea entre as Súmulas 7 e 83/STJ; b) a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, apresentando precedentes desta Corte. Contudo, sobre o óbice da Súmula 7/STJ, a parte apenas informa que, no presente recurso, que versa sobre questão eminentemente de direito, consubstanciada no reconhecimento de ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários à configuração do crime de associação ao tráfico - quais sejam, estabilidade e permanência (fl. 926), sem indicar o quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, nem a roupagem jurídica que entende ser cabível à hipótese, limitando-se a discorrer, genericamente, sobre a adequação típica do delito envolvido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante no agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.