AREsp 2421288 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a parte não desincumbiu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15), a perícia foi considerada obsoleta para a matéria e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou cerceamento que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: V10 COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E SERVICOS DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Prova Pericial, Substituição Tributária (icms St), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas E Aplicação Da Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Prova Pericial Substituição Tributária (icms St) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

V10 COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E SERVICOS DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Omissão na apreciação de provas e na decisão (art. 371 e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu que a parte não desincumbiu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15), a perícia foi considerada obsoleta para a matéria e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou cerceamento que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se