AREsp 2789517 - DECISAO

AREsp 2789517 - DECISAO

O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598468/Tema 207), reconheceu a inexigibilidade de PIS/COFINS apurados via Simples sobre receitas de vendas na Zona Franca de Manaus, mas afastou a extensão da imunidade à CPP incidente sobre folha e à CSLL sobre o lucro; não houve...

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Parties
Recorrente: PRIMAZIA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária Sobre Receitas De Exportação, Simples Nacional, Pis/cofins, CSLL, Contribuição Previdenciária Patronal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária Sobre Receitas De Exportação Simples Nacional Pis/cofins CSLL Contribuição Previdenciária Patronal +1 more

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Parties

PRIMAZIA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação de natureza constitucional
  3. 3 incidência ou imunidade de PIS/COFINS sobre receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598468/Tema 207), reconheceu a inexigibilidade de PIS/COFINS apurados via Simples sobre receitas de vendas na Zona Franca de Manaus, mas afastou a extensão da imunidade à CPP incidente sobre folha e à CSLL sobre o lucro; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por a decisão recorrida ter fundamentação de natureza constitucional, o recurso especial não é via adequada para sua impugnação, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.