AREsp 2774057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento fundada na conformidade com julgamento repetitivo
2. 2 exigência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
3. 3 aplicação do precedente repetitivo do STJ (Tema 989) sobre permanência de dependentes em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 989), e por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 7º do CPC/2015). Ademais, sendo indevida a via recursal utilizada (agravo em recurso especial), o meio adequado para insurgência seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.