AREsp 2786445 - DECISAO

AREsp 2786445 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de adequação recursal por versar matéria constitucional, falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL SEVERINO DA FONSECA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Incidência De Súmulas
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade De Provas Incidência De Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL SEVERINO DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e preenchimento do pressuposto objetivo da adequação
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de adequação recursal por versar matéria constitucional, falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), tampouco demonstrou de que modo teria ocorrido omissão relativa ao art. 619 do CPP, tratando-se de questão de mérito examinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.