AREsp 2669514 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME; Agravada: LUCIANA CAMPOS PALERMO; Agravado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação De Fundamentos), Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação De Fundamentos) Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME

Agravante

LUCIANA CAMPOS PALERMO

Agravada

CARLOS ROBERTO RODRIGUES VASCONCELLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os débitos condominiais devem ser arcados pelos arrematantes do imóvel
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.