AREsp 2782155 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia...
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- Parties
- Agravante: JOSE HUMBERTO DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Instância Originária
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Parties
JOSE HUMBERTO DE MENEZES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre a necessidade de esgotamento das vias ordinárias
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE HUMBERTO DE MENEZES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE HUMBERTO DE MENEZES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA