AREsp 2750753 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atrativas da incidência da Súmula 284/STF, e parte das questões suscitadas exige interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Parte Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Complementar 141/2012, Contabilização De Despesas Em Saúde, Fundos Estaduais De Saúde, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Complementar 141/2012 Contabilização De Despesas Em Saúde Fundos Estaduais De Saúde +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Estado do Paraná

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inclusão de despesas do TECPAR no cômputo do mínimo constitucional/legislativo de 12% em saúde (LC 141/2012)
  3. 3 afronta a direito local (Lei Complementar Estadual n.152/2012)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC), as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atrativas da incidência da Súmula 284/STF, e parte das questões suscitadas exige interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n.152/2012), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.