AREsp 2704180 - DECISAO

AREsp 2704180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados; além disso, a matéria referia-se à valoração do conjunto probatório (ônus da prova segundo art. 373, I, CPC), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GONDIM CONSTRUTORA LTDA - EMPRESA DE PREQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Procedimento Especial (ação De Exigir Contas)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GONDIM CONSTRUTORA LTDA - EMPRESA DE PREQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados; além disso, a matéria referia-se à valoração do conjunto probatório (ônus da prova segundo art. 373, I, CPC), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial