AREsp 2716441 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da ação rescisória e a inépcia da inicial, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação aos arts. 330, I e 966 do CPC
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 qualificação da ação rescisória como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da ação rescisória e a inépcia da inicial, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que "a questão veiculada no recurso interposto é exclusivamente de direito e contempla tão somente a violação aos dispositivos normativos mencionados, dispensando, portanto, a reanálise do conjunto fático-probatório acostado aos autos". Contrarrazões apresentadas às fls. 326-334. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 330, I e 966, do Código de Processo Civil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação da autora de que a ação rescisória é configurada como sucedâneo recursal e a inépcia da inicial, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023 - grifo nosso). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA