AREsp 2765463 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CASSIA NUBIA DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. JULGAME DA AÇÃO MAIS ADIANTADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA. OI" DA SERVENTUÁRIA QUE AUTENTICOU O DOCUMER> PROVA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA < COM FASE PROCESSUAL MAIS ADIANTADA, AINDA QUE PROPOSTA MOMENTO POSTERIOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDAI ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI DESTE TRIBUNAL. 2. O LAUDO PERICIAL FORMULADO PELO PERITO DESIGR PELO JUÍZO CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TI CUJA SUA AUTENTICIDADE FOI RECONHECIDA POR TABELIÃO DE NOTA PREPOSTO AUTORIZADO. 3. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPR TRIBUNAL FEDERAL "OS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS EXER FUNÇÃO MUNIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE DESTINA-SE A CON AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA ÀS DECLARAÇÕE VONTADE". 4. É PERTINENTE A OITIVA DA TESTEMUNHA QUE EXERCE FUI MUNIDA DE FÉ PÚBLICA E RECONHECEU, POR AUTENTICIDADE, C VERDADEIRA A ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO, CONTRAPONDO O LC PERICIAL FORMULADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. APELA( CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação doS arts. 370, parágrafo único e 371 do CPC, no que concerne à legalidade da decisão de primeiro grau que julgou o feito com as provas dos autos, entendendo-as por suficientes para a solução da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Ressalta-se que, no caso sob análise, a recorrente busca o reconhecimento da autonomia do Juiz a quo em relação a produção das provas , conforme previsto nos arts. 370 e 371 do CPC e bem como em várias jurisprudências dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça e até mesmo Súmula do TJGO. Tal questionamento não esbarra em matéria fático probatória, mas sim de direito, pois é o Juiz a quo o detentor das provas, o que entende, o que considera, o que interpreta, o que avalia, e é ele e somente ele que decide quais provas devem ser consideradas fundamentais para o seu convencimento, pois é o mesmo que participa da instrução processual, e desta forma não é necessário revisitar o acervo probatório do processo para assim proceder, bastando para tanto a leitura dos elementos do Acórdão (relatório, voto e ementa). Portanto, não encontra óbice no Enunciado da Súmula nº 7 desse Tribunal Superior. Esse raciocínio, por óbvio, não depende da apreciação de provas. .. Deste modo o magistrado fundamentou o motivo de recusa das outras provas requeridas por parte do recorrido, em consonância a Súmula 28 do TJGO e as jurisprudências de todos os Tribunais Estaduais e bem como do STJ. .. E sendo assim a Recorrente inconformada com a r. decisão a qual tirou a autonomia do magistrado sobre as provas que sopesou, impondo ao magistrado que colha novas provas. Desta forma a Recorrente interpôs ED no mov. 269 alegando supressão das instâncias, bem como a absurda decisão ser contrária ao previsto na Súmula 28 do TJGO e as jurisprudências dos TJGO e STJ, uma vez que o magistrado ao sentenciar justificou de forma fundamentada o indeferimento das outras provas requeridas pelo recorrido e mesmo assim os ED não foram acolhidos, conforme decisão constante no mov. 274. No entanto, ao não acolher os ED, o Desembargador Relator tentou desvincular da sua decisão o fato de ter suprimido a decisão de primeira instância com a seguinte argumentação: .. Tal argumentação não condiz com a realidade da decisão proferida em segundo grau que ordenou o juiz de primeiro grau que colhesse novas provas , sendo totalmente contraditória e com probatória de que o iuiz de primeiro grau foi ordenado a cumprir o que o iuíz de segundo grau lhe determinou em relação as provas colhidas para formar seu juízo de valor para julgar o feito, ou seja, pela decisão proferida, o juiz singular deve, obrigatoriamente pensar como a juíza de segundo grau quer que ele pense. E diante disso não há outra forma de combater essa enorme injustiça senão por meio do presente Recurso Especial. A par disso vale ressaltar, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias, como foi o caso. .. E sendo assim, pode e deve o juiz singular rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção, pois esse poder lhe é conferido por lei. .. No caso dos presentes autos, deve se prevalecer a autonomia do magistrado com relação às provas a serem realizadas e as provas a serem indeferidas por este ser o destinatário final das provas. E sendo assim, deve haver reforma do acórdão de mov. 265 para que não prevaleça a supressão de instâncias (fls. 865/871). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, a oitiva da testemunha que reconheceu a autenticidade da assinatura aposta no título executivo é relevante para colidir a prova pericial produzida. Não é demais frisar que a nota promissória executada, avalizada pela apelada, refere-se à aquisição de bem imóvel, conforme consta na inicial dos autos principais, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel (mov. 3 dos autos principais). Também não se pode ignorar o fato de que a perícia foi realizada em documentos digitais, pois os autos originários foram queimados em razão de incêndio criminoso no Fórum da Comarca de Goiatuba, ocorrido em 10 de agosto de 2016. Assim, ante a fé pública da serventuária que declarou a autenticidade das assinaturas, contrapondo a conclusão do laudo pericial, faz-se necessário o deferimento do pedido de produção de prova oral, até mesmo para apuração de conduta ocorrida, podendo resultar, inclusive, em improbidade administrativa. Desta forma, a impugnação ao laudo pericial (mov. 209), requereu a oitiva da testemunha que autenticou a assinatura da embargante como verdadeira, ao contrário do que o juiz afirma, na sentença recorrida, aduzindo que "a parte embargada simplesmente pugnou pela complementação do laudo pericial para acrescentar mais um contrato como parâmetro para a realização da prova pericial". Portanto, não foi debatida a desnecessidade da oitiva de referida testemunha. .. Portanto, considerando que a testemunha lldete Pereira Silva exerce função munida de fé pública, autenticando assinatura aposta no título executivo impugnado (mov. 3, arq. 1), a sua oitiva é fundamental para contrapor o laudo pericial apresentado, em busca da verdade real (fls. 826/827). A questão restou sedimentada em embargos de declaração: Assim, a embargante fala em omissão, neste ponto, quando, na verdade, manifesta discordância com o acórdão ora embargado, pois a necessidade da oitiva da testemunha se mostra necessária ante o laudo pericial que reconheceu como falsa assinatura que foi autenticada, como verdadeira, por pessoa munida de fé pública. Ademais, existem nos autos outros elementos que podem corroborar com a validade da assinatura, como as hipotecas realizadas pelo casal e averbadas na matrícula do imóvel. Consigna-se, por fim, que o documento original foi queimado, em razão de incêndio no prédio do fórum, tendo sido a perícia realizada em foto juntada na restauração dos autos. Portanto, em que pese a embargante colacionar julgado desta relatoria em sentido contrário, a entrega da prestação jurisdicional, de forma eficaz, se dá no momento em que as normas e jurisprudências são aplicadas em cada caso. No caso, existem peculiaridades aqui narradas, bem como no voto embargado, que afastam a aplicação da Súmula n. 28 deste Tribunal (fl. 856, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA