AREsp 2749282 - DECISAO

AREsp 2749282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; e ausência de ofensa à lei federal), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando houver fixação anterior, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015) Gratuidade Da Justiça (art. 98 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; argumentos insuficientes para infirmar o acórdão recorrido; e ausência de ofensa à lei federal), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando houver fixação anterior, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se tiverem sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.