AREsp 2788558 - DECISAO

AREsp 2788558 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a aplicação da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial —, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, na hipótese de honorários sucumbenciais já fixados, devem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — quais sejam, a aplicação da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial —, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, na hipótese de honorários sucumbenciais já fixados, devem ser majorados em 10%, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).