AREsp 2701165 - DECISAO

AREsp 2701165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, o seguimento do recurso especial foi negado e o remédio adequado contra tal decisão seria o agravo interno ao tribunal de origem; em razão disso, o STJ não conheceu do agravo e resolveu majorar os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios E Abusividade, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios E Abusividade Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)
  2. 2 verificação de abusividade de taxas de juros contratadas em comparação com taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, o seguimento do recurso especial foi negado e o remédio adequado contra tal decisão seria o agravo interno ao tribunal de origem; em razão disso, o STJ não conheceu do agravo e resolveu majorar os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.