AREsp 2717667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência do óbice sumular n. 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 289): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 12.618/2012. DIREITO DE OPÇÃO. 1. A questão discutida nos autos refere-se ao direito de servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Servidor (regime antigo) ou de optar pelo novo regime complementar de previdência. 2. O § 16 do artigo 40 da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, determina que os servidores que já detinham cargo no serviço público somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público (se federal, estadual, municipal ou distrital, civil ou militar); o que foi corroborado pelo artigo 30, II, da Lei nº 12.618/2012. 3. A existência de regime previdenciário próprio dos militares (CF, art. 142, X), com previsão específica na Lei nº 6.880/80 não afasta a aplicação do art. 40, §16, da CF aos ex-militares, que passaram a ocupar cargo público civil, já que também ostentavam a condição de servidores públicos, havendo, inclusive, expressa previsão legal no sentido da possibilidade de contagem de tempo de serviço perante as Forças Armadas para fins de aposentadoria no serviço público civil. 4. Na hipótese dos autos, as certidões que instruem os autos comprovam que os autores ingressaram no Exército em 2002 e foram desligados em 2014, quando assumiram o cargo de Analista Tributário do Ministério da Fazenda, mantendo-se, portanto, vinculados ao serviço público federal, sem quebra de continuidade. 5. Nesse contexto, a Orientação Normativa n 8, de 01 de outubro de 2014, com base na qual a administração pretendeu alterar o regime previdenciário dos autores, encontra-se em total dissonância com o disposto no art. 40, §16, da Constituição Federal, que é claro ao estabelecer como marco o ingresso no serviço público, sem fazer distinção quanto aos egressos do serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Apelação e remessa necessária não providas. Embargos de declaração rejeitados (fls. 317-324). No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e 1º da Lei 12.618/2012. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão embargado e defende, em síntese, que "os servidores ingressos no serviço público federal civil a partir da vigência dos Regimes de Previdência Complementar estão sujeitos ao teto do RGPS para fins de percepção de benefício do Regime de Previdência da União, não importando a origem nem, se for o caso, a data de ingresso no serviço público de outras esferas ou no serviço militar" (fl.336). Com contrarrazões (fls. 246/266e). Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, de pronto, observa-se que não merece trânsito. Com efeito, não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge à alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com clareza e objetividade, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua a relevância da análise de tais dispositivos para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020). Registre-se que a indicação, por si só, de artigo de lei federal ou da Constituição Federal supostamente não debatidos não demonstra a relevância da suposta contradição ou omissão. Incide ao caso a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF (AgRg no Ag 1419927/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2013)" Confira-se, ainda, valendo por todos, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 1.712.328/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). No mais, não obstante as alegações da União, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o conteúdo normativo do art. 1º da Lei 12.618/2012,não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a controvérsia sob ótica diversa daquela argumentada pela parte recorrente, o que atraí a incidência da Súmula 211/STJ. Acerca da controvérsia posta em análise, assim manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 281-285): De início, cumpre notar que, valendo-se de entendimento equivocado, a Administração pública federal tem considerado a posse no novo cargo, como o vínculo originário para efeito de enquadramento do servidor nas normas da Lei 12.618/2012. No entanto, essa interpretação não encontra amparo na Constituição Federal, nem no texto expresso da própria norma interpretada. A Constituição (com a redação dada pela EC nº 20/98) determina que: (..) Com relação aos servidores civis egressos das Forças Armadas, a situação não é diferente. A existência de regime previdenciário próprio dos militares (CF, art. 142, X), com previsão especifica na Lei nº 6.880/80 não afasta a aplicação do art. 40, §16, da CRFB/88 aos ex- militares, que passaram a ocupar cargo público civil, já que também ostentavam a condição de servidores públicos, havendo, inclusive, expressa previsão legal no sentido da possibilidade de contagem de tempo de serviço perante as Forças Armadas para fins de aposentadoria no serviço público civil. Ademais, ao se referir aos servidores públicos, a Constituição não faz nenhuma distinção entre civis ou militares. O mesmo se diga com relação à Lei nº 12.218/2012. E como já dito acima, o disposto nos §§14 e 15 da CF só podem ser aplicados aos servidores públicos que tiverem ingressado no serviço público, até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, mediante a sua expressa manifestação nesse sentido. Na hipótese dos autos, as certidões que instruem os autos comprovam que os autores ingressaram no Exército em 2002 e foram desligados em 2014, quando assumiram o cargo de Analista Tributário do Ministério da Fazenda, mantendo-se, portanto, vinculados ao serviço público federal, sem quebra de continuidade. Nesse contexto, a Orientação Normativa n 8, de 01 de outubro de 2014, com base na qual a administração pretendeu alterar o regime previdenciário dos autores, encontra-se em total dissonância com o disposto no art. 40, §16, da Constituição Federal, que é claro ao estabelecer como marco o ingresso no serviço público, sem fazer distinção quanto aos egressos do serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Na verdade, observa-se da conjugação das razões do recurso especial e dos fundamentos decisórios que se valeram às instâncias de origem para decidirem a controvérsia, possuem natureza eminentemente constitucional, o que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, entre muitos outros, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INVIÁVEL. NOVO LANÇAMENTO. SÚMULAS 392/STJ E 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável a análise de suas possíveis violações com a ponderação constitucional conferida pelo STF, a quem compete exclusivamente tal análise, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, razão pela qual não é possível averiguar a tese recursal. .. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, negado provimento. (REsp 1822887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019)- grifo acrescido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATS. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO PROVIMENTO 26/2009/PGJ/CE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que se visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará. 2. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 3. O acolhimento da tese recursal demandaria estudo do Provimento 26/2009/PGJ/CE, diploma que não se enquadra no conceito de lei federal a autorizar o manejo do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.966.839/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024). Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recuso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR MALFERIDO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÊM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.