AREsp 2760951 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO PAN S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 139/140, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PELAS CREDORAS, ORA PARTE AGRAVADA, DE QUANTIA BLOQUEADA EM CONTAS DO BANCO AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE TAL DECISÃO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, POIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR TEREM SIDO CONTABILIZADOS JUROS SOBRE AS ASTREINTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE INADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. HISTÓRICO DO PROCESSO QUE DEMONSTRA O ACERTO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, ANTE A VERIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, MAS TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO TÍTULO JUDICIAL. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE, DE FATO, A DECISÃO QUE INADMITIU OS ACLARATÓRIOS SEJA POSTERIOR ÀQUELA QUE SE CONSUBSTANCIA NO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO MACULA, EM ABSOLUTO, A CONCLUSÃO QUANTO AO ACERTO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM REFORMA DE ALUDIDA DECISÃO, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE IGNORAR QUE TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL JÁ EFETIVAMENTE TRANSITOU EM JULGADO, POIS APÓS INADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS NENHUM RECURSO FOI INTERPOSTO. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO À PARTE CREDORA, ORA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 165/170, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC Sustenta, em síntese, "obscuridade da conclusão do acórdão recorrido de que não há incidência de juros sobre as astreintes, a despeito dos cálculos da contadoria serem claros quanto a isso, no que mostrou imagens dos cálculos e apontou a aplicação dos juros sobre as astreintes." Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 228/238, e-STJ). Contraminuta às fls. 241/245, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, o insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, que existiu obscuridade na decisão quanto à aplicação de juros sobre as astreintes aplicadas na origem. Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fls. 143/144, e-STJ): Quanto ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à parte agravante, isso porque deflui do atento exame dos autos que, em verdade e a rigor, o não exame imediato dos aclaratórios interpostos contra a decisão homologatória dos cálculos se deu justamente em razão dos fundamentos ali articulados, que levaram o juízo de primeiro grau, de forma acertada e prudente, quando alertado para tanto, a promover a verificação da correção de tais cálculos. Com efeito, muito antes da ordem de levantamento a favor da parte credora da quantia então bloqueada, cuja decisão se consubstancia no objeto do presente recurso, e visando justamente verificar a correção dos cálculos, determinou o MM juiz de primeiro grau, em duas oportunidades, que os autos fossem remetidos ao contador para que esclarecesse a respeito das divergências entre os cálculos de fls.1010/1013 (objeto da homologação) e aqueles em relação aos quais concordou a parte agravante, de fls.1064/12065 (ind.001118 - a concordância está no ind.1084). Assim, remetidos os autos ao senhor contador, vieram as informações e cálculos de atualização de índ.001456, pelas quais se verifica a correção dos cálculos de fls.1010/1013, porque elaborados em consonância com o título judicial, resultando daí a inadmissão dos aclaratórios interpostos contra a decisão homologatória de tais cálculos, visto que verificada a correção dos mesmos. E, de fato, corretos os cálculos elaborados, até porque, ao contrário do que articulado foi nesse recurso, não se vislumbra contabilização de juros sobre as astreintes. Da simples análise de tais cálculos (ind.0010701), constata-se que só houve contabilização de juros sobre a verba indenizatória a título de dano moral e sobre o valor do indébito, cuja restituição em dobro se ordenou, não havendo qualquer incidência de juros sobre a multa diária, mas tão somente de correção monetária. (..) Por derradeiro, relevante anotar que, como bem ressaltou o douto juiz de primeiro grau, em sua decisão de índ.001216, trata-se de processo muito antigo e há muito decidido. Preclusas todas as decisões de mérito e de execução do julgado, inclusive com embargos sucessivos rejeitados pelo STJ. As questões do alegado excesso de execução e alegado excesso de multa já foram decididas em grau de recurso, inclusive a decisão preclusa do STJ. (..). Note-se que o mérito está "preclusamente" decidido, a execução e sua impugnação também, porém o banco apresenta, repita-se, de má-fé, sucessivos embargos de declaração tentando reabrir questões já decididas (..). Depreende-se da leitura dos acórdãos recorridos , sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifou-se Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2 . Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA