AREsp 2498072 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF na análise da...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CENTENARIO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF na análise da insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.