AREsp 2675961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou a suficiência de outros fundamentos do acórdão recorrido; assim,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de autorização municipal e do CODEMA (Resolução CONAMA 369/2006 e Código Florestal)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, IV, e 61-A, § 12, do Código Florestal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou a suficiência de outros fundamentos do acórdão recorrido; assim, incide a exigência de dialeticidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC