AREsp 2652313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: RENAN BARBOZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RENAN BARBOZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, não podendo ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.