AREsp 2782237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e na comparação com a taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade dos juros e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Prova Pericial/cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para verificação de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e na comparação com a taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade dos juros e pela desnecessidade de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.