AREsp 2746966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação do óbice invocado; ademais, não ficou demonstrado que a solução da controvérsia seria...

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Parties
Agravante: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissível).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação do óbice invocado; ademais, não ficou demonstrado que a solução da controvérsia seria independente do reexame de provas, incorrendo, assim, nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.