AREsp 2720487 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar que o entendimento do STJ aplicado (Súmula 83) foi superado ou que o caso...

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Parties
Agravante: ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj), Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 3º E § 8º Do CPC, Tema 1076, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj) Aplicação Da Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 3º E § 8º Do CPC Tema 1076 Agravo Interno

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Parties

ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS E SATO-ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar entendimento aplicado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar que o entendimento do STJ aplicado (Súmula 83) foi superado ou que o caso é diferenciado, justificando assim a manutenção da inadmissão com base nas súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.