AREsp 2690806 - DECISAO

AREsp 2690806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF, por não ter sido demonstrada a violação do art. 405 do Código Civil; na incidência da Súmula n. 83 do STJ; na aplicação da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Danos Morais, Carência Em Planos De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Danos Morais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ