AREsp 2690806 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF, por não ter sido demonstrada a violação do art. 405 do Código Civil; na incidência da Súmula n. 83 do STJ; na aplicação da...
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- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Danos Morais, Carência Em Planos De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Danos Morais +1 more
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Full Case Text
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