AREsp 2738742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALBERTO GOTARDO e VERA LÚCIA DE ARAUJO GOTARDO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Agravo de Instrumento n. 1022412-22.2023.8.11.0000) assim ementado (fls. 301-302): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CPC - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL - CARATÉR PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp 1.696.396-MT). Quando a parte dificulta o andamento da lide, é autorizada a cominação da penalidade descrita no art. 1.026, §2º, do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 393-408), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao art. 1.022 do CPC, defendem que houve omissão no julgado, no sentido de que teve tolhido o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, ao não ser dirimida a questão atinente ao pedido de oitiva do perito, visto que a perícia acostada seria proveniente de outro julgado - prova emprestada pericial -, sendo que a nova perquirição seria a oportunidade de ver respeitado o devido processo legal, esclarecendo-se as dúvidas porventura existentes, situação não resolvida pelo Tribunal a quo, ainda que opostos embargos de declaração. Reforçam que o direito já havia sido mitigado ao não participarem da prova pericial, de modo que se mostra possível a convocação do perito a fim de prestar esclarecimentos acerca do laudo produzido. No tocante o art. 1.026 do CPC, aduzem que a multa seria cabível somente em caso de recurso protelatório, o que não teria havido na espécie, motivo pelo qual deve ser afastada na hipótese dos autos. Entendem que não há "como aceitar que, ao buscar a melhor produção de provas em seu direito, sejam os Recorrentes "condenados" com o fundamento de "protelar" o andamento do feito, quando estes são os maiores interessados, até porque, são parte Requerida nos autos" (fl. 405). Conclui que "se a decisão foi omissa quanto ao pedido de oitiva do perito na audiência, é evidente o cabimento dos embargos de declaração, o que impõe o afastamento da multa aplicada pelo juízo a quo" (fl. 405). Requer o provimento do recurso para afastar a multa imposta, além de determinar a análise pelo Tribunal a quo da matéria arguida nos embargos de declaração. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. I - Violação do art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia - caráter protelatório dos embargos de declaração -, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A respeito da alegada omissão, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 299-306): A questão da prova emprestada já foi analisada por esta Câmara nos Agravos de Instrumento n. 1007618-64.2021.8.11.0000, 1007648-02.2021.8.11.0000 e 1007689-66.2021.8.11.0000. Nos Resps. n. 1.696.396 e 1.704.520, representativos da controvérsia, o STJ reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e, com isso, admitiu a interposição de Agravo de Instrumento quando constatada a urgência ou a inutilidade do julgamento na Apelação. Nenhuma dessas duas situações está presente na hipótese destes autos (homologação de laudo pericial e imposição de penalidade processual), pois não haverá danos irreversíveis ao processo ou às partes. Na própria decisão agravada foi ressaltado que a fase instrutória ainda está aberta e que as conclusões da perícia questionada admitem contraprova. Portanto, a matéria não está inserida no do art. do CPC e orol 1.015 caso não comporta a mitigação da taxatividade. Logo, o não conhecimento do Agravo é medida que se impõe. .. Não se justifica fazer novamente menção às Portarias que suspenderam os prazos processuais em virtude da Pandemia da COVID-19 se foram editadas depois de encerrado o período para a manifestação da parte (11-11-2020 a 29-1-2021). A reiteração despropositada de argumento já rechaçado no juízo de origem em mais de uma oportunidade demonstra a intenção protelatória e a objeção ao andamento da lide, conduta vedada pelo artigo 1.026 do CPC. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem registrou o seguinte (fls. 359-364, destaquei): É evidente o propósito de reapreciação da matéria para alteração do resultado do julgamento. No entanto esta via é destinada apenas para o saneamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), ausentes neste caso. A questão relativa à participação do perito na audiência de instrução não motivou a imposição da multa pelo caráter protelatório. Constou com clareza no aresto que essa penalidade foi aplicada aos embargantes em virtude da insistência no argumento de tempestividade da impugnação ao laudo pericial que apresentaram, com reiteração de teses sobre Portarias do TJMT de prorrogação de prazo. Todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente analisados. Somente o desfecho foi diverso do que esperavam. Não havendo irregularidade de fundamentação, deve-se recorrer à instância superior para suscitar erro ou inadequação do julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ressalte-se ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Portanto, inconteste a ausência de violação do art. 1.022 do CPC. II- Da violação do art. 1.026, § 2º, do CPC No que se refere ao pretendido afastamento da multa aplicada em razão do reconhecido caráter protelatório dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que a questão suscitada fora devidamente analisada, havendo somente a insistência dos embargantes na rediscussão de tema já dirimido pela Corte, conforme se depreende da leitura do seguinte excerto do aresto impugnado, a saber (fls. 359-364, destaquei): A questão relativa à participação do perito na audiência de instrução não motivou a imposição da multa pelo caráter protelatório. Constou com clareza no aresto que essa penalidade foi aplicada aos embargantes em virtude da insistência no argumento de tempestividade da impugnação ao laudo pericial que apresentaram, com reiteração de teses sobre Portarias do TJMT de prorrogação de prazo. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos no sentido de evidenciar o caráter protelatório da insurgência, por terem sido dirimidas todas as questões apresentadas no recurso de agravo de instrumento , e rever esse entendimento para afastar a multa aplicada demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFÍCIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVADA. BOA-FÉ. ADQUIRENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. 4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 5. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 6. No caso, rever o entendimento do tribunal local, que, amparado no contexto fático-probatório dos autos, afastou a nulidade do negócio jurídico porque à época não havia interdição, reconheceu a boa-fé da recorrida e a comprovação da posse do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro. Incidência da Súmula nº 84/STJ. 8. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.614/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade do imóvel rural pois a recorrente deixou de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Assim, aplica-se na hipótese a Súmula n. 7 do STJ . III- Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA