AREsp 2521150 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, situação que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.