AREsp 2736403 - DECISAO

AREsp 2736403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, não se conhece do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Se Conhece Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 281/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Se Conhece Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, não se conhece do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC e Súmula 182/STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.