AREsp 2782153 - DECISAO

AREsp 2782153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios contratados em comparação com taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 possibilidade de repetição simples do indébito diante da ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.