AREsp 2790061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARLENE BARBOSA BITTENCOURT, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 201, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO SPREAD BANCÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZANDO-SE A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO ALEGA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA É A MESMA DIVULGADA PELO BACEN A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, SEM RECLAMAR CONCRETAMENTE DO JULGADO, FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ACARRETA INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 224-226, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 234-245, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64 e 39, V do CDC e 51, IV do CDC, pois os juros remuneratórios fixados são superiores à taxa média, postulando sua redução. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 263-264, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 273-279, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 283-289, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. A recorrente aponta ofensa aos artigos 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64 e 39, V do CDC e 51, IV do CDC, pois os juros remuneratórios fixados são superiores à taxa média, postulando sua redução. A esse respeito, assim concluiu, o Tribunal de origem (fls. 199-200, e-STJ, grifou-se): A apelante recorre e em suas razões recursais não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a sentença julgou improcedente a ação, concluindo a Julgadora que o percentual de juros remuneratórios pactuado ficou na média de mercado praticada no período da contratação. Analisando os autos, verifico que a taxa de juros pactuada é a mesma praticada pelo Bacen. A apelante fundamenta sua pretensão recursal no fato de que os juros cobrados são superiores à taxa média, o que não se observa no caso. Destaco que na exposição das razões do pleito de reforma da decisão é necessário que o recorrente se contraponha, especificadamente, aos argumentos que embasaram a decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. Assim, a falta de impugnação específica e concreta do teor da sentença hostilizada não tem o condão de justificar a reforma, sendo, portanto, inepta a pretensão recursal. (..) Como se observa, exige-se que o recorrente rebata os fundamentos do julgado prolatado pela instância de origem a fim de que seja cumprido o já mencionado princípio da dialeticidade. (..) Na hipótese em análise facilmente se observa que o recurso não discorre explicitamente sobre os pontos de insurgência contra a sentença recorrida e sequer reclama da fundamentação da decisão, apenas alega que a taxa cobrada é superior àquela divulgada pelo Bacen. (..) Desse modo, a apelação interposta pelos demandados não está vinculada aos termos da sentença, pois não enfrenta o que de fato foi decidido, razão pela qual não é conhecido. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) grifou-se Além disso, denota-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir, na hipótese, a ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo do recurso de apelação; argumento este não rebatido nas razões do apelo extremo e suficiente para manutenção do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Com efeito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.135.581/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.013/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se Incide, portanto, o teor das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia aos recursos especiais. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA