AREsp 2656007 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se e...

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Parties
Agravante: Marcio Luiz Gouveia de Oliveira; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

Marcio Luiz Gouveia de Oliveira

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se e foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)