AREsp 2726070 - ACORDAO

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A Emenda Regimental n.24/2016 (art.21-E do RISTJ) confere ao Presidente do STJ competência para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, especialmente não demonstrou a similitude fática entre...

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Parties
Agravante: PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Decisão, Impugnação Específica, Similitude Fática, Competência Da Presidência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Decisão Impugnação Específica Similitude Fática Competência Da Presidência Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 falta de demonstração da similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes

Ratio Decidendi

A Emenda Regimental n.24/2016 (art.21-E do RISTJ) confere ao Presidente do STJ competência para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, especialmente não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e demonstração de similitude fática.