AREsp 2590126 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 580-581 (e-STJ): "Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela defesa de FERNANDO DE MENEZES CORDEIRO, denunciado pelo crime do art. 121, § 2º, inciso II, e art. 129, caput, do CP, e art. 306 do CTB, na forma do art. 69 do CP. 1.1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJGO (fls. 422-9), com a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Decisão que nega pedido de realização de perícia não é impugnável por meio de apelação, porque inviável a reforma da decisão que negou conhecimento ao apelo interposto. 2. A prova pedida pela Defesa deveria ter sido solicitada antes do encerramento da instrução processual, mas só o fez quando intimada para apresentar Alegações Finais, porquanto, preclusão. 3. Não há cogitar nulidade, por cerceamento de Defesa, em razão do não deferimento de perícia, porquanto, sem se olvidar de que o juiz poderá indeferi-la se julgar irrelevante, impertinente ou protelatória, e sem embargo das razões expendidas pela Defesa para insistir na sua realização. 4. Inexiste nulidade na produção de provas que poderia ter sido apresentada anteriormente, além de que nenhum proveito poderia trazer ao Acusado, eis que pela mídia apresentada pelas câmeras de segurança, não seria suficiente para afastar os indícios de sua participação no crime. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Ação Penal nº 0024475-15.2019.8.09.0006) Os fatos podem ser assim resumidos: em 24-02-2019, por volta de 18:56 h, na Avenida Brasil Norte, Bairro São Carlos I Etapa, em frente à farmácia Leomed, Anápolis/GO, o réu FERNANDO DE MENEZES CORDEIRO, conduzindo o veículo automotor Ford F250 em alta velocidade e sob efeito de álcool, matou a vítima Marlon Regis Santana de Souza, bem como provocou lesões corporais nas vítimas Josiana Moreira de Lima Souza e Elisangela Rodrigues da Silva (denúncia do MP/GO, fls. 01-2)." Decido. No recurso especial, a defesa alega violação ao art. 564, inciso III, alínea "b", e inciso IV, ambos do CPP, pugnando pela realização de prova pericial. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 500): "Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. Isso porque, quanto a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese de nulidade processual lastreada no indeferimento de perícia nos equipamentos de filmagem no local do crime. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (STJ, 4 a Turma, Aglnt no AREsp 1665792/G0 1 , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 08/04/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso." A partir do cotejo entre a decisão e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial. Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou devidamente os fundamentos expostos na decisão recorrida, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial. (Não se conhece do agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o proncípio da dialeticidade. (AgInt no AgInt no AREsp 2295021 / RJ; AgInt no REsp 2024463 / SP ; AgInt no RMS 70399 / DF e AgInt no RMS 70986 / MG). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, de modo que são insuficientes alegações genéricas sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7 do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). IV - Ademais, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REFORMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. No caso, o RESp restou inadmitido na origem nos termos das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e Súmula 284 do STF, tendo o agravante se limitado a reafirmar a tese de mérito (preenchimento dos requisitos autorizadores da progressão de regime e do direito a saída temporária) em seu AREsp. (..) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.893.400/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA