AREsp 2797121 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se o julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...
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- Parties
- Agravante: ANDERSON RODRIGUES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
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Parties
ANDERSON RODRIGUES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se o julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDERSON RODRIGUES COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDERSON RODRIGUES COSTA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA