AREsp 2733384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.192): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se ao agravante o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal de R$ 4.929,62. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 204/205). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 e 1.037, II, do CPC, sustentando que "discutiu-se no recurso de embargos de declaração a incidência, no caso, da norma insculpida no art. art. 1037, inciso II do Código de Processo Civil, que impõe a necessidade de suspensão do processo em temas afetados pelo STJ, como no presente caso. Caso houvesse a apreciação dessa questão pelo tribunal de origem, outro seria o resultado do julgamento, uma vez que o acolhimento da tese suscitada pela Fazenda conduziria, ao menos, à delimitação de qual o órgão competente para definição dos critério de liquidação (se no processo coletivo ou no cumprimento individual). .. Com efeito, a ação coletiva não define se há ou não incidência do adicional de insalubridade sobre o quinquênio e a sexta parte.. É indiscutível, portanto, que a sentença coletiva é genérica, cabendo a suspensão do processo até julgamento definitivo do tema 1169 STJ." (fls. 218/221). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que "a decisão não indica especificamente qual "título": o individual ou o coletivo É justamente neste ponto que a FESP sustenta que há necessidade de suspensão do processo em razão do tema STJ 1169, em razão de ser o título coletivo o competente para definir critérios de execução: 1- O critério que busca aguardar é a definição do IRDR tema 47. 2- Mas o fundamento para a suspensão é o Tema STJ 1169: .. Observe-se que a omissão que se busca sanar é exatamente o seguinte. A FESP entende que não há interesse processual para cumprimento individual enquanto não ficar definido os critérios de execução do cumprimento de sentença COLETIVO. O juízo disse que deve ser definido a partir do título mas não disse se o título coletivo ou o individual (aguarda-se ou não o juízo coletivo definir o que pode e o que não pode ser executado ). Mas o acórdão nega-se a analisar o mérito do recurso porque não incidiria o tema IRDR 47 Oras, o que a FESP quer não é afastar a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do ATS, neste cumprimento individual. O que a FESP quer é aplicar o que ficar definido no processo coletivo." (fls. 200/201 g.n ). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, limitando-se a manter os fundamentos do acórdão e rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão. Publique-se. EMENTA