AREsp 2790663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa o inciso/parágrafo/alínea do dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos...

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Parties
Agravante: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa o inciso/parágrafo/alínea do dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.