AREsp 2695166 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo, pois não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Em suas razões (e-STJ fls. 750/763), a agravante alega que impugnou especificamente a Súmula nº 284/STF. Aduz, no ponto, que no agravo em recurso especial buscou demonstrar que "(..) na hipótese de ser reformada a conclusão do Tribunal a quo com relação ao tópico devolvido para análise, a parte recorrida será integralmente sucumbente na ação. Destarte, o pedido de redimensionamento da condenação relativa aos honorários representa mera consequência da improcedência da lide. Da mesma forma, ausente abusividade dos juros pactuados, não há qualquer valor pago indevidamente, de modo que o afastamento da condenação à repetição de indébito também é mera repercussão da reforma do acórdão recorrido" (e-STJ fl. 752). Portanto, não há falar em aplicação do referido verbete sumular. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 767). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O art. 932, III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso " (..) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, a decisão atacada não conheceu do agravo em recurso especial , tendo em vista que a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula nº 284/STF, no que diz respeito à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado. De fato, das razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 560/569), não se depreende a impugnação específica a tal fundamento, visto que a agravante se limitou a defender que "(..) a condenação à repetição do indébito e ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser revista e modificada como consequência do pedido de reforma do acórdão no tocante aos juros remuneratórios" (e-STJ fl. 568). A despeito das argumentações expendidas no agravo interno, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser dever da agravante refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.001.997/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. DESCABIMENTO. AG RAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (..) V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)." (AgInt no AREsp 1.115.522/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Se gunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017 - grifou-se). Nesse contexto, as razões do agravo não são suficientes para infirmar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.