AREsp 2732427 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a pretensão era apreciável sem reexame fático-probatório, conforme exige a Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: VIDA FLORESTAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Denúncia Espontânea, Multa Moratória (art. 53, Lei Nº 10.297/1996), Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
VIDA FLORESTAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 incidência da multa moratória do art. 53 da Lei nº 10.297/1996 e caracterização da denúncia espontânea
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a pretensão era apreciável sem reexame fático-probatório, conforme exige a Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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