AREsp 2605179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e julgamento antecipado do mérito
3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, §2º do CPC; não se verificou cerceamento de defesa nem omissão que justificasse afastamento da penalidade, e a revisão de valoração probatória é inviabilizada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios)
• Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso