AREsp 2627806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido malferido, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso....

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 490 Do Código Civil, Compra E Venda De Imóvel
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 490 Do Código Civil Compra E Venda De Imóvel

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido malferido, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.