AREsp 2787444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, na forma da Lei n. 11.340/06, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples e ao pagamento de dois salários mínimos a título de reparação dos danos morais causados à vítima (fls. 326-337). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "c" da Constituição, para alegar hipótese de vias de fato recíprocas e requerer a aplicação do benefício da dúvida em favor do réu, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 341-352). Não admitido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 433-435), sobreveio o agravo (fls. 440-454). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, se conhecido, negar-lhe provimento (fls. 475-483). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional submete-se a requisitos específicos, quais sejam: a comprovação da divergência por meio de documento oficial dos julgados indicados e a realização do cotejo analítico entre os precedentes paradigmas e o acórdão impugnado, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso especial mencionou suposto precedente desta Corte, mas sem juntar documentos oficiais que pudessem comprovar a fonte do julgado. Ademais, não houve o devido cotejo analítico, o que obsta a utilização desta para os fins do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Vale lembrar que o cotejo analítico requer a comparação entre o aresto recorrido e o apontado como paradigma para demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, foram adotadas soluções jurídicas diversas, não sendo suficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados. Nesse sentido: " .. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente na ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, de forma a demonstrar a similitude fática entre eles e o confronto de teses jurídicas aplicadas. 3. Conforme consignado pela decisão recorrida, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Inobservância das exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil -CPC, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4 . Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2023, grifei) " .. "4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. (AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/5/2023, grifei) " .. 2. No agravo interposto, embora a defesa afirme, de modo genérico, haver demonstrado de modo adequado a divergência jurisprudencial sustentada, não explicitou haver apresentado certidão do repositório, tampouco evidenciou haver realizado o devido cotejo analítico entre o paradigma indicado e a situação dos autos, a fim de demonstrar a identidade e situações e a diferença de tratamento jurídico" (AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/5/2023, grifei). Por conseguinte, o não cumpriment o do ônus da concreta comprovação do dissídio jurisprudencial importa no não conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA