AREsp 2736393 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, em especial a assertiva de não cabimento por violação à norma infralegal; aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na...
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- Parties
- Agravante: Daniel Rocha Alves de Sousa; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Violação De Norma Infralegal
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Parties
Daniel Rocha Alves de Sousa
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 requisito de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, em especial a assertiva de não cabimento por violação à norma infralegal; aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Daniel Rocha Alves de Sousa, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudência; (II) incidência da Súmula 7/STJ; e (III) não cabimento de recurso especial por violação à norma infralegal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 642/645). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a assertiva de não cabimento de recurso especial por violação à norma infralegal. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA