AREsp 2301769 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual, nos termos do art. 932,...
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- Parties
- Agravante: Caixa Seguradora S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj), Súmula 182/stj, Arts. 757, 760 E 784 Do Código Civil
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Parties
Caixa Seguradora S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação das vedações constantes nas Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 749/753) manejado pela Caixa Seguradora S.A., desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das vedações previstas nas Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ (fls. 745/748). Sustenta a agravante, em resumo, a violação aos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil, alegando a inexistência de cobertura securitária para vícios de construção e impossibilidade de ser compelida ao pagamento de indenização. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte deixou de impugnar especificamente os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao a pelo especial. Com efeito, a insurgente não logrou infirmar o decisum, de forma específica e mediante argumentação suficiente, no ponto em que o Tribunal local aplicou as vedações sumulares n. 284/STF, 5/STJ e 7/STJ (fl . 747). Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA