AREsp 2436706 - DECISAO

AREsp 2436706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela orientação da Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada foi genérica e...

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Parties
Agravante: EDSON SÉRGIO DE CARVALHO; Agravante: MARIA BERNADETE PERES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais

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Parties

EDSON SÉRGIO DE CARVALHO

Agravante

MARIA BERNADETE PERES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela orientação da Súmula n. 182 do STJ; a refutação apresentada foi genérica e reiterou mérito, sendo insuficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.