AREsp 1694734 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrou o prequestionamento necessário, incorrendo na falta de requisito de...

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Parties
Agravante: ISONILDA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Limites Da Revisão Judicial De Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Limites Da Revisão Judicial De Sentença Arbitral

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Parties

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 competência limitada do Judiciário para reexaminar mérito da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF e não demonstrou o prequestionamento necessário, incorrendo na falta de requisito de admissibilidade previsto nas súmulas do STF e nos arts. 932, III e 1.021 do CPC, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se