AREsp 2706636 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 735/STF, configurando óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência mencionada.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: MEIRIS DOS REIS PINTO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Obstáculo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
MEIRIS DOS REIS PINTO CORREA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 735/STF, configurando óbice à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência mencionada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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